O assunto da ocupação de uma parte da Área de Proteção Ambiental Municipal (APA) do Inhamum por uma empresa que explora energia elétrica, instalando dentro daquele espaço territorial de Caxias, preservado por lei municipal ambiental, inclusive respaldada em lei federal, e com uma autuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em seu desfavor, uma subestação para vender energia no leste maranhense, deixou a vereança local bastante irrequieta durante a semana. Na última segunda-feira, estreia do novo modelo de sessão ordinária no legislativo municipal, que passou a funcionar de modo híbrido, onde parte dos edis participa presencialmente no plenário, e outra parte interage de onde quiser, mas agora a partir das 9 horas da manhã, roubou a cena das discussões, superando até as temáticas relacionadas à pandemia do vírus covid-19, que vêm se mantendo à tona desde o ano passado.

Surpreendente é constatar que a situação, desde outubro de 2020, já fora objeto de uma ação judicial da própria Câmara de Vereadores ao Ministério Público estadual, conforme informou o vereador Catulé, presidente do legislativo na época, nas duas vezes que o caso foi ventilado na presente legislatura. Catulé deixou bem claro que em nenhum momento a sua presidência permitiu a violação de uma área de proteção ambiental tão importante para Caxias, sobretudo em razão da APA do Inhamum ser o nascedouro de uma das fontes de abastecimento de água da cidade. Ele admitiu que o tal processo impetrado em 2020 tem caminhado de forma lenta, talvez por causa da pandemia, que reduziu sensivelmente as operações judiciais, mas defendeu, com veemência, que o poder legislativo caxiense não foi omisso em defender, como é a sua suprema prerrogativa, os interesses do município.

Ocorre que na presente legislatura, porém, por duas vezes, o fato já foi trazido à luz no plenário do parlamento, através de intervenções de edis oposicionistas ao governo municipal. O primeiro a provocar foi o vereador Daniel Barros (PDT), informando aos pares que protocolara nova representação no MPE contra o que considera um grave crime ambiental perpetrado dentro do limite territorial do município. Na denúncia, de forma clara e objetiva, lembrando que a tal cessão não teve a anuência da Câmara Municipal, ele deu como certa a participação da procuradoria geral do município. Na última sessão da CMC, veio a segunda estocada, através de um requerimento do vereador Charles James (SD), convidando o secretário de meio ambiente do município, Pedro Marinho, e o procurador geral do município, Adenilson Dias de Sousa, a prestarem esclarecimentos a respeito na casa.

Não há dúvida que, com os dois episódios, a dupla de vereadores oposicionistas conseguiu colocar a gestão municipal encostada na parede. Contudo, se não houver uma resposta judicial dentro em breve, dificilmente o caso alcançará a dimensão almejada, a exemplo do que está oferecendo nesse momento a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, no Senado Federal, uma vez que, lá no Congresso da República, os depoentes são convocados e não podem se negar a comparecer às audiências com os senadores, sob pena dos rigores da lei.

Em vista disso, e até mesmo porque já se percebe algum ensaio no sentido de que sejam reformulados os limites urbanos da cidade de Caxias, dado que a área sofreu um crescimento demográfico e de edificações formidáveis nos últimos anos, talvez a própria extensão da APA do Inhamum seja reformulada, fazendo as coisas ficarem mesmo do jeito que está. Afinal, não é a primeira vez que as apropriações de áreas valiosas da cidade acontecem diante da assistência das autoridades e da população. Muita gente nem sabe, mas na estância hidrominera de Veneza foi algo parecido, tanto que, dos 300 a 400 hectares adquiridos pela prefeitura na década de 1935 a 1940, hoje só restam cerca de 10 hectares, compreendendo o que hoje é o Balneário Veneza.

Em nome da ganância, do lucro mais fácil, dos acertos obscuros, as gerações futuras do povo caxiense só ficarão com a lembrança dos relatos da festa religiosa anual de São Sebastião, no mês de janeiro, quando na APA do Inhamum era possível manter a tradição secular da retirada de uma peça de árvore, previamente escolhida, para os fiéis honrarem a  subida do mastro em reverência ao santo. A história do padre que desapareceu misteriosamente em suas matas, das espécies de fauna e flora que lá haviam, e das próprias águas de suas fontes, utilizadas para o lazer do banho, do beber saudável e refrescante de todos, ficarão, quando muito, somente na lembrança.

Mas é isso. Tudo que vem acontecendo de ruim em nosso país e no resto do mundo sempre é fruto de escolhas erradas que o ser humano protagoniza. Diz-se que quatro áreas foram locadas para a instalação do empreendimento de energia. Mas, quem não ama a cidade, não a vê, como diz o vereador Catulé, como a terra onde estão enterrados os umbigos dos familiares, obviamente optou pela APA do Inhamum. Começou mais uma perda lamentável para Caxias, que no futuro vai sobreviver em terra degradada.

Maio Laranja

Neste mês de maio, graças à sensibilidade do presidente do legislativo municipal, vereador Teódulo Aragão (PP), a Câmara de Vereadores entrou em luta aberta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes em Caxias, promovendo a realização de palestras sobre o tema. Até o momento, duas palestras já aconteceram virtualmente, por causa da pandemia, a partir do plenário da Câmara, contando com a participação direta dos vereadores da casa.

Na última palestra, falando sobre as ações municipais de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município, a assistente social Kiara Fernanda Braga disse que, no ano passado, 37 casos foram registrados e acompanhados pelos órgãos diretamente envolvidos no trabalho, que são a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) e o Conselho Tutelar, com o apoio integrado de outros órgãos da gestão municipal (Saúde, Educação, Cultura, Esporte etc) e do poder judiciário.

Mesmo com o sistema de direitos mais fortalecido no município, até o início de maio, deste ano, sete casos haviam sido identificados no município. De acordo com a assistente social, crianças e adolescentes são vítimas indefesas que não resistem ao poder maior dos adultos, uma relação desigual de poder, onde prevalece o domínio sob a ingenuidade do menor. Pais e responsáveis se tornam coniventes em certas situações, porque ficam atemorizados e estão vulneráveis socioeconomicamente, mas há casos sentimentais, onde quem sofre o abuso, protege, porque teme pela segurança do violador. Para Kiara Braga, é imperativo para qualquer pessoa, seja parente, vizinho, conhecido, denunciar comportamentos abusivos a qualquer criança ou adolescente. Pode ser até uma suspeita. E fazê-lo até de forma anônima. Basta discar para os seguintes telefones: 100 (nacional); 181 (estadual), 156 (Municipal), e (99) 3421-7600 (Conselho Tutelar).

Diante de uma situação que preocupa a comunidade, vereadores já se mobilizam na Câmara de Caxias para que o sistema assistencial e de fiscalização, que hoje se concentra na sede do município, venha a ser descentralizado para agir também na zona rural. Terça-feira que vem, dia 18, data símbolo da luta contra esse tipo de crime no país, o legislativo irá promover mais uma palestra, versando sobre o tema: “A intervenção pedagógica como garantia do bem-estar da criança e do adolescente vítima de abuso sexual”, com a palestrante Neonília Viana M. Alves, articuladora do Selo UNICEF 2013/2016, e membro do comitê Rede da Primeira Infância.