O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, em 22 de outubro de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que estabelece diretrizes para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva no país. A decisão foi tomada durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, diante do impacto econômico e processual causado por práticas indevidas no sistema judiciário.
A litigância abusiva, que inclui magistrados de Caxias, inclui condutas como a proposição de ações temerárias, artificiais, procrastinatórias ou fraudulentas. Em 2020, o custo relacionado a dois tipos de demandas no âmbito do direito do consumidor foi estimado em R$ 10,7 bilhões, evidenciando a gravidade do problema. Segundo o CNJ, além do aumento nos custos processuais, essas práticas dificultam o cumprimento da Meta Nacional 1, que busca manter o número de processos julgados superior ao de novas ações distribuídas.
A recomendação prevê que magistrados adotem medidas preventivas e corretivas diante de indícios de desvio de finalidade. Entre as ações previstas estão a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre indícios de captação indevida de clientela, cautelas para liberação de valores em processos com suspeitas de litigância abusiva e requisição de providências à autoridade policial e ao Ministério Público para investigação de possíveis ilícitos.
No Maranhão, a comarca de Caxias tem sido um dos exemplos do impacto da litigância predatória. Em 2023, as três varas cíveis da cidade registraram 14.439 processos, dos quais mais de 80% são considerados demandas predatórias. Segundo relatos do judiciário local, advogados de fora do estado têm atuado na captação massiva de clientes, o que é proibido pelo Estatuto da Advocacia. Há registros de falsificação de documentos, assinaturas falsas e uso indevido de CPFs de pessoas que sequer sabiam da existência de processos em seu nome.
Outro problema recorrente é o abandono de ações. Em muitos casos, quando a parte contrária apresenta defesa comprovando a legitimidade da cobrança questionada, os advogados simplesmente desistem do processo ou deixam de dar andamento ao caso. A OAB de Caxias, que conta com quase mil advogados inscritos, tem identificado que a maioria das ações envolvendo empréstimos consignados é movida por profissionais de outros estados. Apenas dez advogados respondem por quase todas as ações desse tipo, levantando milhões de reais em alvarás judiciais.
A comarca de Caxias já determinou a abertura de inquéritos policiais para apurar irregularidades em processos, incluindo falsificação de procurações e apropriação indevida de valores de clientes.
Veja a íntegra da decisão:
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